Em nosso país, a elevada burocracia para constituição legal de condomínios e a ineficácia dos serviços públicos levaram muitos moradores a associarem-se, seja em loteamentos, seja apenas em grupos de vizinhos de um logradouro, com a intenção de cuidar da segurança, limpeza e manutenção do local.

Ou seja, as associações de loteamentos fechados e de “vizinhos” nascem para gerir, de forma prática e direta, locais negligenciados pelo Poder Público.

Ocorre que uma associação não pode sobreviver de boas intenções. São necessários recursos para custear o manejo diário das áreas a serem conservadas e protegidas. A contribuição do associados surge exatamente para gerar o caixa necessário para o funcionamento da associação.

É exatamente aqui que surge a principal pergunta, que há anos gera tanta discordância: todos os moradores da vizinhança são obrigados a contribuir?

Até o ano de 2020 a maioria dos Tribunais do país entendia que todos os moradores, mesmo que não associados, deveriam contribuir com as despesas da associação de moradores, até porque uma vez morando no local administrado pela associação, o morador que recusava-se a pagar ainda assim estaria gozando da segurança, limpeza e organização providenciados pela associação, o que caracterizaria um enriquecimento em lícito — afinal, o morador dissidente estaria aproveitando-se apenas dos benefícios praticados pela associação, sem em nada contribuir.

A grande questão é que, até 2017, “condomínios de fato” e outras espécies de associação não possuíam regulamentação por lei federal, o que levou o Supremo Tribunal Federal a manifestar-se em 2020 sobre o tema, no julgamento do Recurso Especial 695.911, que foi julgado em repercussão geral.

A decisão da Corte Suprema foi acabou modulando efeitos no tempo, o que pode gerar uma série de confusões, principalmente aos leigos, razão pela qual decidimos elaborar este artigo, para destrinchar, de forma simples e sucinta a questão.